HC 940104 - DECISAO

HC 940104 - DECISAO

Embora a impetração seja substitutiva de recurso próprio e não devesse ser conhecida, concedeu-se a ordem para reconhecer o direito à remição do paciente em razão da aprovação integral no ENEM. Adotou-se como base de cálculo 50% da carga horária legalmente definida para o ensino médio (2.400 horas), resultando em 1.200 horas; dividindo-se por 12 horas diárias de estudo obtém-se 100 dias de remição, valor deferido ao paciente.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS GOMES DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus para deferir 100 dias de remição pela aprovação integral no ENEM.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Aprovação No ENEM, Cômputo De Horas, Certificação De Conclusão Do Ensino Médio
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Educacional Remição De Pena Remição Por Estudo Aprovação No ENEM Cômputo De Horas +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS GOMES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição por aprovação no ENEM
  2. 2 base de cálculo da remição por estudo individual (50% da carga horária legal)
  3. 3 necessidade de certificação de conclusão do ensino médio para efeitos de remição

Ratio Decidendi

Embora a impetração seja substitutiva de recurso próprio e não devesse ser conhecida, concedeu-se a ordem para reconhecer o direito à remição do paciente em razão da aprovação integral no ENEM. Adotou-se como base de cálculo 50% da carga horária legalmente definida para o ensino médio (2.400 horas), resultando em 1.200 horas; dividindo-se por 12 horas diárias de estudo obtém-se 100 dias de remição, valor deferido ao paciente.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus para deferir 100 dias de remição pela aprovação integral no ENEM.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus para deferir ao paciente um total de 100 dias de remição pela aprovação integral no ENEM.