HC 943037 - DECISAO

HC 943037 - DECISAO

Havendo aprovação total no ENCCEJA e certificação de conclusão do ensino médio, deve ser reconhecida a remição correspondente (133 dias), sendo exigível a decotação dos dias já remidos por frequência em ensino formal (22 dias) para evitar bis in idem; assim, restou declarada a remição de 111 dias, e o acórdão do Tribunal de origem que negou a remição por inteiro foi cassado.

Parties
Paciente: DENIS ANDERSON DE MAGALHÃES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito / Decisão Colegiada
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo; concedido de ofício em parte para cassar o acórdão e declarar remição de 111 dias
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Decotação De Dias Remidos
Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Decotação De Dias Remidos

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Parties

DENIS ANDERSON DE MAGALHÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA
  3. 3 Tratamento dos dias já remidos por frequência em ensino formal para evitar bis in idem

Ratio Decidendi

Havendo aprovação total no ENCCEJA e certificação de conclusão do ensino médio, deve ser reconhecida a remição correspondente (133 dias), sendo exigível a decotação dos dias já remidos por frequência em ensino formal (22 dias) para evitar bis in idem; assim, restou declarada a remição de 111 dias, e o acórdão do Tribunal de origem que negou a remição por inteiro foi cassado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo; concedido de ofício em parte para cassar o acórdão e declarar remição de 111 dias

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  • Conceder habeas corpus de ofício para cassar o acórdão impugnado