HC 943637 - DECISAO

HC 943637 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio, a negativa de remição pela aprovação parcial no ENEM mostrou-se dissociada da orientação desta Corte e da Resolução n. 391/2021 e da jurisprudência do STJ, que reconhecem a possibilidade de remição por aprovação parcial no ENEM (contabilizando-se 20 dias por área aprovada, totalizando 80 dias no caso de quatro áreas). Contudo, a remição por cursos à distância sem convênio ou autorização junto à administração prisional não é admitida. Por isto, não se conhece do habeas corpus quanto ao vício processual de substituição recursal, mas concede-se parcialmente a ordem para declarar a remição de 80 dias pela aprovação parcial no ENEM...

Parties
Paciente: ROSAILTON ANDRE DOS SANTOS; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conhecido o habeas corpus quanto ao seu caráter substitutivo do recurso; concedido parcialmente o habeas corpus de ofício para declarar a remição de 80 dias de pena pela aprovação parcial no ENEM; mantida a denegação da remição pelos cursos à distância sem convênio
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo, ENEM, ENCCEJA, Ensino À Distância, Convênios Com Administração Prisional
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Estudo ENEM ENCCEJA Ensino À Distância Convênios Com Administração Prisional

Case Brief

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Parties

ROSAILTON ANDRE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio
  2. 2 possibilidade de remição da pena por aprovação parcial no ENEM
  3. 3 possibilidade de remição quando o apenado já possuía conclusão do ensino médio (ENCCEJA) antes do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio, a negativa de remição pela aprovação parcial no ENEM mostrou-se dissociada da orientação desta Corte e da Resolução n. 391/2021 e da jurisprudência do STJ, que reconhecem a possibilidade de remição por aprovação parcial no ENEM (contabilizando-se 20 dias por área aprovada, totalizando 80 dias no caso de quatro áreas). Contudo, a remição por cursos à distância sem convênio ou autorização junto à administração prisional não é admitida. Por isto, não se conhece do habeas corpus quanto ao vício processual de substituição recursal, mas concede-se parcialmente a ordem para declarar a remição de 80 dias pela aprovação parcial no ENEM...

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus quanto ao seu caráter substitutivo do recurso; concedido parcialmente o habeas corpus de ofício para declarar a remição de 80 dias de pena pela aprovação parcial no ENEM; mantida a denegação da remição pelos cursos à distância sem convênio

Orders

  • não conhecer da impetração por se tratar de substituto do recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade
  • conceder parcialmente o habeas corpus para declarar a remição de 80 dias de pena pela aprovação parcial em 4 das 5 áreas do ENEM