HC 931317 - DECISAO

HC 931317 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade no indeferimento da remição pela instância de origem ao fundamento de prévia conclusão do ensino médio via ENCCEJA. Em conformidade com a Resolução n. 391/2021 do CNJ e jurisprudência desta Corte (incluindo EREsp n. 1.979.591/SP), a aprovação parcial no ENEM dá direito à remição proporcional das horas previstas, aplicando-se no caso concreto 2 áreas aprovadas = 40 dias de remição; por isso não se conhece do habeas corpus como substitutivo, mas concede-se a ordem de ofício para declarar a remição de 40 dias e determinar o recálculo dos benefícios.

Parties
Paciente: ALISON DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; concedo habeas corpus de ofício para declarar a remição de 40 dias de pena por aprovação parcial no ENEM.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Resolução CNJ 391/2021, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Resolução CNJ 391/2021 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

ALISON DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  3. 3 efeito de prévia conclusão do ensino médio via ENCCEJA sobre o direito à remição

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade no indeferimento da remição pela instância de origem ao fundamento de prévia conclusão do ensino médio via ENCCEJA. Em conformidade com a Resolução n. 391/2021 do CNJ e jurisprudência desta Corte (incluindo EREsp n. 1.979.591/SP), a aprovação parcial no ENEM dá direito à remição proporcional das horas previstas, aplicando-se no caso concreto 2 áreas aprovadas = 40 dias de remição; por isso não se conhece do habeas corpus como substitutivo, mas concede-se a ordem de ofício para declarar a remição de 40 dias e determinar o recálculo dos benefícios.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; concedo habeas corpus de ofício para declarar a remição de 40 dias de pena por aprovação parcial no ENEM.

Orders

  • Não conhecer da impetração como substitutiva do recurso próprio
  • Conceder habeas corpus de ofício para declarar a remição de 40 (quarenta) dias de pena por aprovação parcial em 2 das 5 áreas do ENEM