HC 859117 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus quando funciona como substituto de recurso próprio; contudo, conceder de ofício a ordem para declarar a remição da pena, determinando que os dias com jornada inferior a 6 horas sejam calculados proporcionalmente, na razão de 1 dia de pena remida a cada 18 horas de trabalho.

Parties: Paciente: LUCAS DA SILVA CARVALHO ou LUAN VIEIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para declarar remição proporcional dos dias com jornada inferior a 6 horas.
Legal Topics: Remição De Pena, Jornada De Trabalho, Administração Penitenciária, Cômputo De Horas, Princípio Da Proteção Da Confiança

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Case Brief

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Parties

LUCAS DA SILVA CARVALHO ou LUAN VIEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 Possibilidade de cômputo, para fins de remição, de dias com jornada inferior a 6 horas quando a jornada foi determinada ou havida aquiescência da administração penitenciária.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para declarar remição proporcional dos dias com jornada inferior a 6 horas.

Orders

Determinar remição da pena na proporção de 1 dia remido a cada 18 horas trabalhadas.
Determinar recálculo da pena pelo Juízo de primeiro grau e cumprimento imediato da ordem.