HC 945726 - DECISAO

HC 945726 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a remição já havia sido concedida em razão da aprovação no ENCCEJA (conclusão do ensino médio), de modo que a concessão de nova remição pela aprovação no ENEM configuraria duplicidade de benefício (bis in idem), conclusão fundada em elementos concretos e em jurisprudência consolidada do STJ, não se evidenciando ilegalidade flagrante na decisão recorrida.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SCARIOTTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Agravante: Ministério Público do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Remição De Pena, Duplicidade De Benefício, Bis in Idem, ENEM, ENCCEJA
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Duplicidade De Benefício Bis in Idem ENEM ENCCEJA

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE SCARIOTTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Ministério Público do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovações em exames distintos (ENCCEJA e ENEM)
  2. 2 Caracterização de bis in idem na remição de pena por repetição de certificação do mesmo nível de ensino
  3. 3 Cômputo dos dias de estudo para fins de remição

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a remição já havia sido concedida em razão da aprovação no ENCCEJA (conclusão do ensino médio), de modo que a concessão de nova remição pela aprovação no ENEM configuraria duplicidade de benefício (bis in idem), conclusão fundada em elementos concretos e em jurisprudência consolidada do STJ, não se evidenciando ilegalidade flagrante na decisão recorrida.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.