HC 926590 - DECISAO

HC 926590 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedo parcialmente de ofício para afastar a prévia formação superior ou eventual matrícula em curso superior como óbice à remição por aprovação no ENEM e determino que o juízo da execução penal verifique documentalmente a efetiva aprovação no exame e profira nova decisão sobre o pedido de remição.

Parties
Paciente: BRUNO RIGUETI ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; concedido parcialmente de ofício
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Habeas Corpus Substitutivo, Comprovação Documental
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM Habeas Corpus Substitutivo Comprovação Documental

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Parties

BRUNO RIGUETI ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo com ensino médio ou superior já concluído
  3. 3 ônus da comprovação documental da efetiva aprovação no ENEM

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedo parcialmente de ofício para afastar a prévia formação superior ou eventual matrícula em curso superior como óbice à remição por aprovação no ENEM e determino que o juízo da execução penal verifique documentalmente a efetiva aprovação no exame e profira nova decisão sobre o pedido de remição.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; concedido parcialmente de ofício

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder parcialmente habeas corpus de ofício para afastar a prévia formação em curso superior ou matrícula como óbice à remição de pena por aprovação no ENEM.