HC 940293 - DECISAO

HC 940293 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que estabelece 20 dias de remição por cada área de conhecimento aprovada no ENCCEJA para o ensino médio, o documento dos autos demonstra aprovação em 3 das 5 áreas; assim, reconheceu-se o direito à remição de 60 dias, e concedeu-se o habeas corpus determinando que o Juízo da execução penal reconheça tal remição.

Parties
Paciente: CLAUDIO ANDRADE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Aprovação Parcial, Base De Cálculo Da Remição
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA Aprovação Parcial Base De Cálculo Da Remição

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Parties

CLAUDIO ANDRADE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 se a aprovação parcial no ENCCEJA autoriza remição proporcional de pena
  2. 2 qual o documento hábil para comprovar aprovação no ENCCEJA
  3. 3 qual a base de cálculo para a remição em caso de aprovação total ou parcial

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que estabelece 20 dias de remição por cada área de conhecimento aprovada no ENCCEJA para o ensino médio, o documento dos autos demonstra aprovação em 3 das 5 áreas; assim, reconheceu-se o direito à remição de 60 dias, e concedeu-se o habeas corpus determinando que o Juízo da execução penal reconheça tal remição.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução penal reconheça o direito da paciente a 60 dias de remição de pena, devido à aprovação parcial no ENCCEJA 2020.
  • Comunique-se.