HC 951577 - DECISAO

HC 951577 - DECISAO

A Corte concluiu que, em consonância com sua jurisprudência, a aprovação parcial no ENCCEJA ao nível do ensino fundamental autoriza a remição proporcional de 26 dias por área de conhecimento aprovada; como o paciente foi aprovado em duas áreas, tem direito à remição de 52 dias, razão pela qual se concede o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que havia concedido a remição.

Parties
Paciente: NATIEL MURILO MIRANDA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu remição de pena.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Habeas Corpus, Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ 391/2021, Recomendação CNJ 44/2013
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Habeas Corpus Art. 126 Da LEP Resolução CNJ 391/2021 +1 more

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Parties

NATIEL MURILO MIRANDA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Pode haver remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA?
  2. 2 Tribunal de origem cassou corretamente a remição concedida pelo Juízo da execução penal?
  3. 3 Como aplicar art. 126 da LEP e normas/conselhos do CNJ/INEP ao caso de aprovação parcial?

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que, em consonância com sua jurisprudência, a aprovação parcial no ENCCEJA ao nível do ensino fundamental autoriza a remição proporcional de 26 dias por área de conhecimento aprovada; como o paciente foi aprovado em duas áreas, tem direito à remição de 52 dias, razão pela qual se concede o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que havia concedido a remição.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu remição de pena.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal.
  • Comunique-se.