AREsp 2545487 - DECISAO

AREsp 2545487 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento, por entender que a jurisprudência desta Corte admite a remição da pena pela aprovação no ENEM mesmo quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes do ingresso no sistema prisional, devendo o Juízo das Execuções promover a remição correspondente.

Parties
Agravante: agravante; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Com Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Art. 126 Da Lei De Execuções Penais, ENEM
Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo Art. 126 Da Lei De Execuções Penais ENEM

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Com Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM para apenado que já possuía ensino médio antes do início da pena
  2. 2 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial (representação processual e indicação de dispositivo federal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento, por entender que a jurisprudência desta Corte admite a remição da pena pela aprovação no ENEM mesmo quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes do ingresso no sistema prisional, devendo o Juízo das Execuções promover a remição correspondente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do agravo proposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento