HC 975633 - DECISAO

HC 975633 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por tratar-se de reiteração de writ cuja matéria já está sendo objeto de outros HCs, não havendo novos argumentos capazes de desconstituir as decisões impugnadas, motivo pelo qual o pedido não merece prosseguimento, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO EVANGELISTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Agravo em Execução Penal nº 0742771-43.2024.8.07.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente; writ não conhecido por reiteração
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, Reiteração De Writs, ENEM Como Fundamento Para Remição
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Habeas Corpus Reiteração De Writs ENEM Como Fundamento Para Remição

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Parties

BRUNO EVANGELISTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Agravo em Execução Penal nº 0742771-43.2024.8.07.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de remição de pena por aprovação no ENEM 2023
  2. 2 inadmissível reiteração de habeas corpus por matéria já objeto de outros HCs
  3. 3 ausência de novos argumentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por tratar-se de reiteração de writ cuja matéria já está sendo objeto de outros HCs, não havendo novos argumentos capazes de desconstituir as decisões impugnadas, motivo pelo qual o pedido não merece prosseguimento, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; writ não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.