REsp 2149780 - DECISAO

REsp 2149780 - DECISAO

Ante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a aprovação no ENEM constitui prova suficiente de estudos por conta própria realizados durante a execução da pena, razão pela qual é cabível a remição mesmo que o reeducando já tenha concluído o ensino médio ou possua diploma de curso superior antes do início do cumprimento da pena; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Mérito (julgamento Monocrático)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação No Exame Nacional Do Ensino Médio (enem)
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Aprovação No Exame Nacional Do Ensino Médio (enem)

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Mérito (julgamento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 É cabível a remição de pena pela aprovação no ENEM quando o reeducando já havia concluído o ensino médio antes do ingresso no sistema prisional?
  2. 2 É cabível a remição de pena pela aprovação no ENEM quando o reeducando já possuía diploma de curso superior antes do início do cumprimento da pena?

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a aprovação no ENEM constitui prova suficiente de estudos por conta própria realizados durante a execução da pena, razão pela qual é cabível a remição mesmo que o reeducando já tenha concluído o ensino médio ou possua diploma de curso superior antes do início do cumprimento da pena; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se