HC 966778 - DECISAO

HC 966778 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso) e, em análise de ofício, inexistência de flagrante ilegalidade; no mérito subsidiário, a jurisprudência e a Resolução CNJ 391/2021 reconhecem remição por aprovação no ENEM, mas a aprovação sucessiva no mesmo exame e nível escolar configura bis in idem, impedindo nova remição, razão pela qual se manteve a decisão que negou o pedido.

Parties
Impetrante: Defensoria; Impetriz: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não demonstrado flagrante ilegalidade
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Habeas Corpus, Bis in Idem, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM Habeas Corpus Bis in Idem Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

Defensoria

Impetrante

paciente

Impetriz

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de remição de pena por aprovação em exames nacionais (ENEM)
  3. 3 impossibilidade de concessão duplicada da remição por aprovações sucessivas no mesmo exame e mesmo nível escolar (bis in idem)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso) e, em análise de ofício, inexistência de flagrante ilegalidade; no mérito subsidiário, a jurisprudência e a Resolução CNJ 391/2021 reconhecem remição por aprovação no ENEM, mas a aprovação sucessiva no mesmo exame e nível escolar configura bis in idem, impedindo nova remição, razão pela qual se manteve a decisão que negou o pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não demonstrado flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se