HC 917142 - DECISAO

HC 917142 - DECISAO

Ainda que a impetração não deva ser conhecida como substitutiva de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício diante da divergência das instâncias ordinárias com a jurisprudência do STJ, que admite a remição da pena pela aprovação no ENEM mesmo que o apenado já tivesse concluído o ensino médio, determinando-se que o juízo da execução autorize a remição mediante comprovação de aprovação total no ENEM e verificação de que o estudo regular não tenha sido realizado anteriormente.

Parties
Paciente: HARLEY MANOEL BASTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para autorizar remição de penas pela aprovação total no ENEM.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Habeas Corpus Substitutivo, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM Habeas Corpus Substitutivo Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

HARLEY MANOEL BASTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo com ensino médio concluído antes da execução da pena

Ratio Decidendi

Ainda que a impetração não deva ser conhecida como substitutiva de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício diante da divergência das instâncias ordinárias com a jurisprudência do STJ, que admite a remição da pena pela aprovação no ENEM mesmo que o apenado já tivesse concluído o ensino médio, determinando-se que o juízo da execução autorize a remição mediante comprovação de aprovação total no ENEM e verificação de que o estudo regular não tenha sido realizado anteriormente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para autorizar remição de penas pela aprovação total no ENEM.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  • Conceder o habeas corpus de ofício para confirmar a liminar e determinar ao juízo da execução que autorize a remição de penas pela comprovação de aprovação total no ENEM, desde que o respectivo estudo regular não tenha sido realizado no caso concreto