HC 933164 - DECISAO

HC 933164 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas reconheceu-se flagrante ilegalidade na negativa automática de remição por aprovação parcial no ENEM quando já houve remição anterior por ENCCEJA; por jurisprudência e pela Resolução CNJ 391/2021, é possível remição pela aprovação parcial no ENEM, devendo o juízo de execução conceder a remição relativa ao ENEM 2023 caso não haja remição anterior pelo mesmo exame e mesmas áreas de conhecimento.

Parties
Paciente: VALTERINO BENDER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; entretanto, ordem concedida de ofício para determinar remição parcial caso não exista remição anterior pelo mesmo exame e áreas.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 LEP, Cômputo De Horas
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem +3 more

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Parties

VALTERINO BENDER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de remição da pena pela aprovação parcial no ENEM mesmo havendo remição anterior por ENCCEJA
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas reconheceu-se flagrante ilegalidade na negativa automática de remição por aprovação parcial no ENEM quando já houve remição anterior por ENCCEJA; por jurisprudência e pela Resolução CNJ 391/2021, é possível remição pela aprovação parcial no ENEM, devendo o juízo de execução conceder a remição relativa ao ENEM 2023 caso não haja remição anterior pelo mesmo exame e mesmas áreas de conhecimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; entretanto, ordem concedida de ofício para determinar remição parcial caso não exista remição anterior pelo mesmo exame e áreas.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo habeas corpus de ofício para determinar que o juízo de execução proceda à remição pela aprovação parcial no ENEM 2023, se não houve remição anterior pelo mesmo exame e mesmas áreas de conhecimento.