HC 933342 - DECISAO

HC 933342 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente do juízo da execução que concedeu 100 dias de remição ao paciente pela aprovação total no ENEM/2023, tornando sem objeto o pedido formulado na impetração; eventuais controvérsias deverão ser discutidas mediante os meios recursais adequados ou novo mandamus.

Parties
Paciente: ANTONIO FAUSTINO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Resolução N. 391/2021 Do CNJ
Execução Penal Direito Constitucional Remição De Pena ENEM Art. 126 Da Lei De Execução Penal Resolução N. 391/2021 Do CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO FAUSTINO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Base de cálculo das horas para remição (1.200 horas / 12)
  3. 3 Aplicação do art.126, §5º, da LEP quanto ao acréscimo de 1/3

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente do juízo da execução que concedeu 100 dias de remição ao paciente pela aprovação total no ENEM/2023, tornando sem objeto o pedido formulado na impetração; eventuais controvérsias deverão ser discutidas mediante os meios recursais adequados ou novo mandamus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se