HC 969976 - DECISAO

HC 969976 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se, de ofício, que a interpretação consolidada da jurisprudência e da Resolução n.391/2021 permite reconhecer remição por aprovação no ENEM e no ENCCEJA sem configurar bis in idem como regra; assim, determinou-se ao juízo da execução que reanalise o caso e a documentação para possibilitar o reconhecimento da remição em relação às aprovações no ENEM e no ENCCEJA, com a ressalva de que o acréscimo de 1/3 do art.126, §5º, da LEP incidirá apenas na primeira conclusão apta do Ensino Médio.

Parties
Paciente: GEISIEL ALVES PONTES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do writ; concedo a ordem de ofício para determinar a reanálise pelo juízo da execução e eventual reconhecimento da remição por aprovação no ENEM e no ENCCEJA, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

GEISIEL ALVES PONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM quando já houve aprovação anterior no ENCCEJA
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 critério de cálculo da remição por estudo (horas/dias)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se, de ofício, que a interpretação consolidada da jurisprudência e da Resolução n.391/2021 permite reconhecer remição por aprovação no ENEM e no ENCCEJA sem configurar bis in idem como regra; assim, determinou-se ao juízo da execução que reanalise o caso e a documentação para possibilitar o reconhecimento da remição em relação às aprovações no ENEM e no ENCCEJA, com a ressalva de que o acréscimo de 1/3 do art.126, §5º, da LEP incidirá apenas na primeira conclusão apta do Ensino Médio.

Court Disposition

Não conheço do writ; concedo a ordem de ofício para determinar a reanálise pelo juízo da execução e eventual reconhecimento da remição por aprovação no ENEM e no ENCCEJA, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Determinar ao juízo da execução que reanalise o caso concreto do paciente e a documentação a ser (re)apresentada pela defesa, se necessário, para reconhecer a possibilidade de remição de penas em relação à aprovação no ENEM e no ENCCEJA, com a ressalva de que o acréscimo de 1/3 somente deverá incidir na primeira...
  • Intime-se, com urgência, a origem para o cumprimento.