REsp 2170173 - DECISAO

REsp 2170173 - DECISAO

Reconheceu-se que a aprovação no ENCCEJA constitui fato gerador apto a ensejar remição de pena nos termos do art. 126 da LEP, nos termos da jurisprudência desta Corte (especialmente entendimento da Terceira Seção no EREsp 1.979.591/SP), sem exigir a aferição de tempo de estudo/horas, determinando-se que o Juiz da Vara de Execuções Criminais reexamine o benefício e declare a remição de até 177 dias em caso de aprovação em todas as matérias e conclusão do respectivo nível de ensino, salvo premiação anterior pelo mesmo fato gerador.

Parties
Recorrente: GESSIO THEODORO FARIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Art. 126 LEP, Prequestionamento, Jurisprudência
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Remição De Pena ENCCEJA Art. 126 LEP Prequestionamento +1 more

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Parties

GESSIO THEODORO FARIA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENCCEJA configura fato gerador da remição de pena nos termos do art. 126 da LEP
  2. 2 Se é exigível a comprovação de efetivo estudo/horas para fins de remição por aprovação em exame nacional
  3. 3 Aplicabilidade da remição por aprovação quando o reeducando já concluiu o ensino antes do início da execução penal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a aprovação no ENCCEJA constitui fato gerador apto a ensejar remição de pena nos termos do art. 126 da LEP, nos termos da jurisprudência desta Corte (especialmente entendimento da Terceira Seção no EREsp 1.979.591/SP), sem exigir a aferição de tempo de estudo/horas, determinando-se que o Juiz da Vara de Execuções Criminais reexamine o benefício e declare a remição de até 177 dias em caso de aprovação em todas as matérias e conclusão do respectivo nível de ensino, salvo premiação anterior pelo mesmo fato gerador.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer ao apenado o direito à remição por aprovação no ENCCEJA
  • Determinar que o Juiz da Vara de Execuções Criminais reexamine o benefício e declare a remição de até 177 dias de pena em caso de aprovação em todas as matérias e de conclusão do respectivo nível de ensino, salvo se já houver premiação anterior pelo mesmo fato gerador