HC 973911 - DECISAO

HC 973911 - DECISAO

A aprovação no ENEM permite a remição da pena mesmo que o apenado já tenha sido certificado pelo ENCCEJA ao mesmo nível de ensino, não configurando bis in idem, devendo o juízo da execução penal conceder a remição pela aprovação no ENEM.

Parties
Paciente: FRANCISCO DIAS BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem

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Parties

FRANCISCO DIAS BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM após certificação anterior pelo ENCCEJA
  2. 2 Configuração de bis in idem em remição da pena por certificações de mesmo nível educacional

Ratio Decidendi

A aprovação no ENEM permite a remição da pena mesmo que o apenado já tenha sido certificado pelo ENCCEJA ao mesmo nível de ensino, não configurando bis in idem, devendo o juízo da execução penal conceder a remição pela aprovação no ENEM.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o juízo da execução penal conceda a remição da pena pela aprovação no ENEM.
  • Publique-se.