HC 977735 - DECISAO

HC 977735 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, a Corte identificou flagrante ilegalidade na manutenção do indeferimento da remição pelo Tribunal de origem, pois a jurisprudência do STJ admite remição pela aprovação no ENEM mesmo quando o apenado havia concluído o ensino médio antes do ingresso no sistema prisional; assim, verificada a aprovação em todas as cinco áreas do ENEM/2023 e aplicando-se a base de cálculo de 1.200 horas com 1 dia a cada 12 horas, declarou-se, de ofício, a remição de 100 dias de pena ao paciente.

Parties
Paciente: ALESSANDRO MENEZES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; contudo, concedo habeas corpus de ofício para declarar a remição de 100 dias da pena pela aprovação no ENEM/2023.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Contagem De Horas Para Remição, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM Contagem De Horas Para Remição Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ALESSANDRO MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio antes do ingresso no sistema prisional
  2. 2 Base de cálculo e parâmetro temporal para remição decorrente do ENEM/ENCCEJA conforme Resolução CNJ n. 391/2021 e jurisprudência do STJ
  3. 3 Cabimento de habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio e exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, a Corte identificou flagrante ilegalidade na manutenção do indeferimento da remição pelo Tribunal de origem, pois a jurisprudência do STJ admite remição pela aprovação no ENEM mesmo quando o apenado havia concluído o ensino médio antes do ingresso no sistema prisional; assim, verificada a aprovação em todas as cinco áreas do ENEM/2023 e aplicando-se a base de cálculo de 1.200 horas com 1 dia a cada 12 horas, declarou-se, de ofício, a remição de 100 dias de pena ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; contudo, concedo habeas corpus de ofício para declarar a remição de 100 dias da pena pela aprovação no ENEM/2023.

Orders

  • Não conhecer da impetração por funcionar como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade
  • Concedo habeas corpus de ofício para declarar a remição de 100 dias da pena pela aprovação no ENEM/2023