HC 929424 - DECISAO

HC 929424 - DECISAO

Ante a prevalência do precedente da Terceira Seção do STJ que admite a remição da pena por aprovação no ENEM mesmo quando o reeducando concluiu o ensino médio (e possuía nível superior) antes do início da execução penal, concedeu-se o habeas corpus para reconhecer o direito à remição e determinar o reexame do benefício, devendo ser declarada remição de até 100 dias em caso de aprovação em todas as matérias, salvo premiação anterior pelo mesmo fato gerador.

Parties
Paciente: SAULO CESAR GONCALVES; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Conclusão Do Ensino Médio, Interpretação Jurisprudencial, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Remição De Pena ENEM Conclusão Do Ensino Médio Interpretação Jurisprudencial Art. 126 Da LEP

Case Brief

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Parties

SAULO CESAR GONCALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM quando o reeducando concluiu o ensino médio e possuía nível superior antes do início da execução penal
  2. 2 Aplicação e interpretação do art.126 da LEP e regulamentações do CNJ
  3. 3 Precedentes divergentes entre o STF e o STJ sobre remição por aprovação em exames nacionais

Ratio Decidendi

Ante a prevalência do precedente da Terceira Seção do STJ que admite a remição da pena por aprovação no ENEM mesmo quando o reeducando concluiu o ensino médio (e possuía nível superior) antes do início da execução penal, concedeu-se o habeas corpus para reconhecer o direito à remição e determinar o reexame do benefício, devendo ser declarada remição de até 100 dias em caso de aprovação em todas as matérias, salvo premiação anterior pelo mesmo fato gerador.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juiz da Vara de Execuções Criminais reexamine o benefício
  • Declarar a remição de até 100 dias de pena em caso de aprovação no ENEM em todas as matérias, salvo se já houver premiação anterior pelo mesmo fato gerador