HC 935127 - DECISAO

HC 935127 - DECISAO

Em observância aos precedentes da Terceira Seção do STJ que admitiram a remição da pena por aprovação em exames nacionais mesmo quando o apenado havia concluído o ensino antes do início da execução penal, e diante da ausência de recurso ministerial contra o acórdão recorrido, concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: MACIEL TAVARES BRITO; Manifestante Pela Denegação: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau)
Outcome
habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, ENEM, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Precedentes Do STJ E STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA ENEM Interpretação Do Art. 126 Da LEP +1 more

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Parties

MACIEL TAVARES BRITO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante Pela Denegação

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 Se o apenado que concluiu o ensino fundamental ou médio antes do início da execução da pena tem direito à remição pela aprovação no ENCCEJA/ENEM
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal diante de resoluções do CNJ e precedentes do STJ e do STF

Ratio Decidendi

Em observância aos precedentes da Terceira Seção do STJ que admitiram a remição da pena por aprovação em exames nacionais mesmo quando o apenado havia concluído o ensino antes do início da execução penal, e diante da ausência de recurso ministerial contra o acórdão recorrido, concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau

Orders

  • Concedo o habeas corpus e restabeleço a decisão de primeiro grau
  • Publique-se e intimem-se