HC 979053 - DECISAO

HC 979053 - DECISAO

Embora a impetração, por ser substitutiva de recurso próprio, não deva ser conhecida, verificou-se flagrante ilegalidade no indeferimento da remição pelo Tribunal de origem, pois o paciente apresentou certificado de conclusão do Ensino Fundamental por aprovação no ENCCEJA (fl.14). Aplicando-se a Resolução n. 391/2021 (base de cálculo de 50% da carga horária: 1.600 horas para ensino fundamental) e a regra de 1 dia a cada 12 horas, obtêm-se 133 dias, os quais, acrescidos de 1/3 por conclusão de nível nos termos do art. 126, §5º da LEP, resultam em 177 dias de remição, que foram declarados de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: MARLON HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Em Substituição a Recurso Próprio Não Conhecido; Concessão De Ofício Para Declarar Remição
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; entretanto, concedido de ofício para declarar a remição de 177 dias da pena pela conclusão do Ensino Fundamental e aprovação no ENCCEJA.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Remição Por Estudo Autodidata, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Remição De Pena ENCCEJA Remição Por Estudo Autodidata Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARLON HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Em Substituição a Recurso Próprio Não Conhecido; Concessão De Ofício Para Declarar Remição

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio versus existência de flagrante ilegalidade
  2. 2 reconhecimento de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA
  3. 3 quantificação das horas e dias de remição nos termos da Resolução CNJ 391/2021 e do art. 126, §5º, da LEP

Ratio Decidendi

Embora a impetração, por ser substitutiva de recurso próprio, não deva ser conhecida, verificou-se flagrante ilegalidade no indeferimento da remição pelo Tribunal de origem, pois o paciente apresentou certificado de conclusão do Ensino Fundamental por aprovação no ENCCEJA (fl.14). Aplicando-se a Resolução n. 391/2021 (base de cálculo de 50% da carga horária: 1.600 horas para ensino fundamental) e a regra de 1 dia a cada 12 horas, obtêm-se 133 dias, os quais, acrescidos de 1/3 por conclusão de nível nos termos do art. 126, §5º da LEP, resultam em 177 dias de remição, que foram declarados de ofício pelo STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; entretanto, concedido de ofício para declarar a remição de 177 dias da pena pela conclusão do Ensino Fundamental e aprovação no ENCCEJA.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade.
  • Conceder habeas corpus de ofício para declarar a remição de 177 dias da pena pela conclusão do Ensino Fundamental e aprovação no ENCCEJA.