HC 978550 - DECISAO

HC 978550 - DECISAO

Concedeu-se em parte a ordem porque, conforme precedentes do STJ, a remição por aprovação no ENEM é devida mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio antes do início da execução da pena, por interpretação in bonam partem do art.126 da LEP; contudo, a conclusão anterior impede apenas o acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP. O juiz das execuções deve reexaminar o pedido nos termos da jurisprudência indicada.

Parties
Paciente: PEDRO MARANZATTO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida em parte para determinar ao Juízo das Execuções que reexamine o pedido de remição de pena
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Remição Por Estudo, Art. 126 LEP, Recomendação CNJ 44/2013, Resolução CNJ 391/2021
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM Remição Por Estudo Art. 126 LEP Recomendação CNJ 44/2013 +1 more

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Parties

PEDRO MARANZATTO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes do início da execução penal
  2. 2 Incidência do acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP quando a conclusão do ensino ocorreu antes da execução

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte a ordem porque, conforme precedentes do STJ, a remição por aprovação no ENEM é devida mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio antes do início da execução da pena, por interpretação in bonam partem do art.126 da LEP; contudo, a conclusão anterior impede apenas o acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP. O juiz das execuções deve reexaminar o pedido nos termos da jurisprudência indicada.

Court Disposition

ordem concedida em parte para determinar ao Juízo das Execuções que reexamine o pedido de remição de pena

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que reexamine o pedido de remição de pena nos termos da jurisprudência indicada neste decisum
  • Publique-se e intime-se o juízo competente