HC 979786 - DECISAO

HC 979786 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e da Resolução CNJ n.º 391/2021, reconheceu-se o direito à remição por aprovação parcial no ENCCEJA; aplicou-se a base de cálculo de 1.600 horas (50% da carga horária do ensino fundamental) e a conversão de 1 dia por 12 horas, resultando em 26 dias por área aprovada; como o paciente foi aprovado em quatro áreas, a remição concedida foi de 104 dias.

Parties
Paciente: Emerson Lopes David; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito/concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Certificação Escolar, Cômputo De Horas De Estudo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA ENEM Certificação Escolar Cômputo De Horas De Estudo

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Parties

Emerson Lopes David

Paciente

Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito/concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA/ENEM mesmo que o apenado já possuísse o grau de ensino antes do cumprimento da pena
  2. 2 Cálculo da redução de pena (dias) decorrente da aprovação em áreas de conhecimento do ENCCEJA/ENEM

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e da Resolução CNJ n.º 391/2021, reconheceu-se o direito à remição por aprovação parcial no ENCCEJA; aplicou-se a base de cálculo de 1.600 horas (50% da carga horária do ensino fundamental) e a conversão de 1 dia por 12 horas, resultando em 26 dias por área aprovada; como o paciente foi aprovado em quatro áreas, a remição concedida foi de 104 dias.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder ao paciente remição de 104 dias de pena pela aprovação parcial no ENCCEJA 2023
  • Publique-se