HC 979353 - DECISAO

HC 979353 - DECISAO

O paciente já havia concluído o ensino fundamental antes do início da execução da pena; por isso não atende ao requisito do §5.º do art.126 da LEP de que a conclusão do ensino ocorra durante o cumprimento da pena, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Art. 126 Da LEP, Resolução Nº 391 De 10/5/2021 Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA Art. 126 Da LEP Resolução Nº 391 De 10/5/2021 Do CNJ

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Parties

ANTONIO FRANCISCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição de pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 preclusão do benefício se o ensino fundamental foi concluído antes do início da execução penal
  3. 3 interpretação do §5.º do art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

O paciente já havia concluído o ensino fundamental antes do início da execução da pena; por isso não atende ao requisito do §5.º do art.126 da LEP de que a conclusão do ensino ocorra durante o cumprimento da pena, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.