HC 979311 - DECISAO

HC 979311 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ admitindo remição parcial por aprovação em exames nacionais e da metodologia de cálculo (ensino fundamental: carga total 3.200 horas; base de cálculo para estudo por conta própria 50% = 1.600 horas; 1 dia de pena para cada 12 horas de estudo), concluiu-se que a aprovação...

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Parties
Paciente: EZEQUIEL APARECIDO SILVA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que reconheceu 52 dias remidos ao paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 Da LEP, Cômputo De Horas
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Resolução CNJ 391/2021 Art. 126 Da LEP Cômputo De Horas

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Parties

EZEQUIEL APARECIDO SILVA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 exigência de nota mínima em todas as áreas vs aprovação parcial
  3. 3 remição mesmo que ensino concluído antes da prisão

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ admitindo remição parcial por aprovação em exames nacionais e da metodologia de cálculo (ensino fundamental: carga total 3.200 horas; base de cálculo para estudo por conta própria 50% = 1.600 horas; 1 dia de pena para cada 12 horas de estudo), concluiu-se que a aprovação em 2 campos do ENCCEJA assegura 52 dias de remição; assim, foi concedida a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que reconhecera 52 dias remidos ao apenado.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que reconheceu 52 dias remidos ao paciente.

Orders

  • Determinar o restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Criminais que reconheceu 52 dias remidos ao apenado.
  • Comunique-se, com urgência.