HC 969399 - DECISAO

HC 969399 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido porque conceder remição adicional pela aprovação parcial no ENEM 2022, após remição já concedida pela aprovação no ENEM 2021, implicaria concessão duplicada do benefício (bis in idem), em consonância com a Resolução nº 391/2021 do CNJ, o art. 126, §5º, da LEP e jurisprudência consolidada do STJ que veda nova remição pelo mesmo exame/mesmas matérias.

Parties
Requente: LAUANY VIODRES DO PRADO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Extensão
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Bis in Idem
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM Bis in Idem

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Parties

LAUANY VIODRES DO PRADO

Requente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nova remição pela aprovação no ENEM 2022 quando já houve remição pela aprovação no ENEM 2021

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido porque conceder remição adicional pela aprovação parcial no ENEM 2022, após remição já concedida pela aprovação no ENEM 2021, implicaria concessão duplicada do benefício (bis in idem), em consonância com a Resolução nº 391/2021 do CNJ, o art. 126, §5º, da LEP e jurisprudência consolidada do STJ que veda nova remição pelo mesmo exame/mesmas matérias.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.