HC 760109 - DECISAO

HC 760109 - DECISAO

A decisão denega a ordem porque o sentenciado já foi beneficiado com remição por aprovação em exames nacionais anteriores e a jurisprudência deste Tribunal afasta a possibilidade de nova remição pelo mesmo fato, por configurar duplicidade de benefício (bis in idem); assim, a fundamentação do juízo de primeiro grau foi considerada adequada e a decisão anterior de e-STJ fls. 103/106 foi cassada.

Parties
Peticionário: defesa; Sentenciado: requerente; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Ribeirão Preto - DEECRIM 6ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Casso a decisão de e-STJ fls. 103/106 e denego a ordem.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Remição Por Estudo Autodidata
Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Remição Por Estudo Autodidata

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Parties

defesa

Peticionário

requerente

Sentenciado

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Ribeirão Preto - DEECRIM 6ª RAJ

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM/2023
  2. 2 Impossibilidade de remição duplicada pelo mesmo fato (bis in idem)
  3. 3 Interpretação do art. 126 da LEP e das normas do CNJ sobre remição por estudo autodidata

Ratio Decidendi

A decisão denega a ordem porque o sentenciado já foi beneficiado com remição por aprovação em exames nacionais anteriores e a jurisprudência deste Tribunal afasta a possibilidade de nova remição pelo mesmo fato, por configurar duplicidade de benefício (bis in idem); assim, a fundamentação do juízo de primeiro grau foi considerada adequada e a decisão anterior de e-STJ fls. 103/106 foi cassada.

Court Disposition

Casso a decisão de e-STJ fls. 103/106 e denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.