HC 939902 - DECISAO

HC 939902 - DECISAO

Conforme documentação acostada, o paciente obteve nota 132 em Ciências da Natureza e suas Tecnologias no ENCCEJA/2023 (ensino médio). A jurisprudência do STJ admite remição por aprovação em exames de certificação por estudos por conta própria, e estabelece que, no nível médio, cada área aprovada corresponde a 20 dias de remição. Assim, a aprovação em uma área enseja a remição de 20 dias, razão pela qual se concede a ordem para remir 20 dias da pena do paciente.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para remir 20 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Remição Por Estudo, Aprovação Parcial, Certificação Escolar
Execução Penal Direito Penitenciário Educação Remição De Pena ENCCEJA Remição Por Estudo Aprovação Parcial Certificação Escolar

Case Brief

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Parties

PABLO HENRIQUE BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação parcial no ENCCEJA assegura remição de pena
  2. 2 Se documento de eliminação de matérias/resultado de notas comprova aprovação e certificação
  3. 3 Base de cálculo dos dias de remição por aprovação no ENCCEJA (ensino médio)

Ratio Decidendi

Conforme documentação acostada, o paciente obteve nota 132 em Ciências da Natureza e suas Tecnologias no ENCCEJA/2023 (ensino médio). A jurisprudência do STJ admite remição por aprovação em exames de certificação por estudos por conta própria, e estabelece que, no nível médio, cada área aprovada corresponde a 20 dias de remição. Assim, a aprovação em uma área enseja a remição de 20 dias, razão pela qual se concede a ordem para remir 20 dias da pena do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para remir 20 dias da pena do paciente.

Orders

  • Conceder a ordem e remir 20 dias da pena do paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.