HC 979548 - DECISAO

HC 979548 - DECISAO

A Corte, alinhando-se à jurisprudência da Quinta Turma do STJ, concluiu que a aprovação no ENEM realizado a partir de 2017 possui fato gerador e grau de complexidade distintos da aprovação no ENCCEJA, de modo que não configura bis in idem a remição pela aprovação no ENEM mesmo que já exista remição anterior pelo ENCCEJA; considerando haver flagrante ilegalidade na decisão das instâncias de origem, concedeu-se de ofício a ordem para reconhecer o direito do paciente à remição pela aprovação no ENEM/2023, determinando que o benefício seja calculado conforme os parâmetros jurisprudenciais (1.200 horas para o ensino médio, 1 dia de pena a cada 12 horas de estudo, correspondendo a 20 dias por...

Parties
Paciente: ARILSON KENNEDY DE JESUS LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; todavia, ordem concedida de ofício para cassar as decisões das instâncias de origem e reconhecer o direito do paciente à remição de pena pela aprovação no ENEM/2023, com o benefício a ser calculado conforme a decisão.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

ARILSON KENNEDY DE JESUS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM/2023 quando já houve remição anterior pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Se a concessão de remição por aprovação em exames que certificam o mesmo nível de ensino configura bis in idem

Ratio Decidendi

A Corte, alinhando-se à jurisprudência da Quinta Turma do STJ, concluiu que a aprovação no ENEM realizado a partir de 2017 possui fato gerador e grau de complexidade distintos da aprovação no ENCCEJA, de modo que não configura bis in idem a remição pela aprovação no ENEM mesmo que já exista remição anterior pelo ENCCEJA; considerando haver flagrante ilegalidade na decisão das instâncias de origem, concedeu-se de ofício a ordem para reconhecer o direito do paciente à remição pela aprovação no ENEM/2023, determinando que o benefício seja calculado conforme os parâmetros jurisprudenciais (1.200 horas para o ensino médio, 1 dia de pena a cada 12 horas de estudo, correspondendo a 20 dias por...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; todavia, ordem concedida de ofício para cassar as decisões das instâncias de origem e reconhecer o direito do paciente à remição de pena pela aprovação no ENEM/2023, com o benefício a ser calculado conforme a decisão.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias de origem e reconhecer o direito do paciente à remição de pena pela aprovação no ENEM/2023.