HC 973910 - DECISAO

HC 973910 - DECISAO

Aplicando o entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu-se que a aprovação do paciente em 3 áreas do ENEM/2023 autoriza remição de pena, não configurando duplicidade do benefício em face de homologação anterior pelo ENCCEJA/2022; assim, concedeu-se a ordem para reconhecer o direito à remição de 60 dias, sem o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP.

Parties
Paciente: BRUNO EVANGELISTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para reconhecer o direito do paciente à remição de 60 dias de sua pena pela aprovação em 3 áreas do ENEM/2023; não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Resolução CNJ N. 391/2021 +1 more

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Parties

BRUNO EVANGELISTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM após homologação anterior de remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Cômputo dos dias de remição em razão da aprovação parcial por áreas do ENEM e vedação do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu-se que a aprovação do paciente em 3 áreas do ENEM/2023 autoriza remição de pena, não configurando duplicidade do benefício em face de homologação anterior pelo ENCCEJA/2022; assim, concedeu-se a ordem para reconhecer o direito à remição de 60 dias, sem o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer o direito do paciente à remição de 60 dias de sua pena pela aprovação em 3 áreas do ENEM/2023; não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à remição de 60 dias de pena pela aprovação em 3 áreas do ENEM/2023
  • Publique-se