REsp 2120922 - DECISAO

REsp 2120922 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os cursos realizados pela apelante foram por correspondência/à distância sem supervisão da administração penitenciária, sem indicação precisa da carga horária diária e sem comprovação de integração ao projeto político-pedagógico da unidade, além de não haver demonstração de que a entidade de ensino era autorizada/credenciada ou conveniada (SISTEC), de modo que não estavam preenchidos os requisitos do art. 126 da LEP e da Recomendação/Resolução CNJ n.391/2021 para fins de remição.

Parties
Recorrente: ELIANA FREITAS ARECO BARRETO; Ministerio Publico (contrarrazões): Ministério Público de São Paulo; Ministerio Publico Federal (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino a Distância, Carga Horária, Supervisão Penitenciária, Credenciamento De Instituição De Ensino, Recomendação CNJ 391/2021, Art. 126 LEP
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena Ensino a Distância Carga Horária Supervisão Penitenciária Credenciamento De Instituição De Ensino Recomendação CNJ 391/2021 +1 more

Case Brief

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Parties

ELIANA FREITAS ARECO BARRETO

Recorrente

Ministério Público de São Paulo

Ministerio Publico (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal (manifestação)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a remição de pena pelo estudo na modalidade a distância exige supervisão/fiscalização pela administração penitenciária
  2. 2 se é necessária indicação precisa da carga horária diária e integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional
  3. 3 se a instituição de ensino deve ser autorizada/credenciada ou conveniada (SISTEC/convênio) para fins de remição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os cursos realizados pela apelante foram por correspondência/à distância sem supervisão da administração penitenciária, sem indicação precisa da carga horária diária e sem comprovação de integração ao projeto político-pedagógico da unidade, além de não haver demonstração de que a entidade de ensino era autorizada/credenciada ou conveniada (SISTEC), de modo que não estavam preenchidos os requisitos do art. 126 da LEP e da Recomendação/Resolução CNJ n.391/2021 para fins de remição.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.