HC 981629 - DECISAO

HC 981629 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pelo Tribunal porque o impetrante não juntou aos autos a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo indicada como ato coator, sendo este ônus do autor do writ para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; portanto não se conheceu do pedido liminar.

Parties
Paciente: FABIANO LEMOS GONCALES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, Direito À Educação, ENEM, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Execução Penal Remição De Pena Direito À Educação ENEM Habeas Corpus +1 more

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Parties

FABIANO LEMOS GONCALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de pedido de expedição de certificado de conclusão do ensino médio com base no ENEM para fins de remição de pena
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal
  3. 3 ônus do impetrante de juntar peças necessárias ao habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pelo Tribunal porque o impetrante não juntou aos autos a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo indicada como ato coator, sendo este ônus do autor do writ para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; portanto não se conheceu do pedido liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.