HC 981490 - DECISAO

HC 981490 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF, e não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: EWERTON MACHADO DA SILVA SANTOS; Ato Coator/decisor De Origem: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Liminar, Supressão De Instância
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Remição De Pena Habeas Corpus Súmula 691/stf Liminar Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

EWERTON MACHADO DA SILVA SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator/decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 concessão de remição de pena por aprovação no ENEM
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF, e não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.