HC 979942 - DECISAO

HC 979942 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como sucedâneo de recurso, por força do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ a Corte concedeu a ordem de ofício com fundamento na jurisprudência do STJ que reconhece remição proporcional pela aprovação parcial no ENCCEJA (20 dias por área no nível médio); verificou-se que o paciente foi aprovado em 2 áreas do ENCCEJA 2023, o que autoriza a remição de 40 dias, devendo o Juízo da execução penal reconhecer esse direito.

Parties
Paciente: PATRICK GOMES MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar o reconhecimento de 40 dias de remição de pena.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, LEP Art. 126, Recomendação CNJ N. 44/2013, Comprovação De Estudo
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA LEP Art. 126 Recomendação CNJ N. 44/2013 Comprovação De Estudo

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Parties

PATRICK GOMES MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  3. 3 base de cálculo das horas para fins de remição

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como sucedâneo de recurso, por força do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ a Corte concedeu a ordem de ofício com fundamento na jurisprudência do STJ que reconhece remição proporcional pela aprovação parcial no ENCCEJA (20 dias por área no nível médio); verificou-se que o paciente foi aprovado em 2 áreas do ENCCEJA 2023, o que autoriza a remição de 40 dias, devendo o Juízo da execução penal reconhecer esse direito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar o reconhecimento de 40 dias de remição de pena.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução penal reconheça 40 dias de remição de pena pela aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA.
  • Comunique-se.