REsp 2144650 - ACORDAO

REsp 2144650 - ACORDAO

A aprovação no ENEM permite remição de pena mesmo após conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA, pois os exames têm graus de complexidade distintos; a Resolução CNJ n. 391/2021 admite a remição pela aprovação no ENEM considerando 50% da carga horária legalmente definida para o ensino médio e, quando aplicável, vedando o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP; a remição por estudos deve ser incentivada para promover a reintegração social do apenado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: reeducando/paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Duplicidade De Benefício, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Duplicidade De Benefício Resolução CNJ N. 391/2021 Art. 126 Da LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

reeducando/paciente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aprovação no ENEM, após conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA, permite nova remição de pena?

Ratio Decidendi

A aprovação no ENEM permite remição de pena mesmo após conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA, pois os exames têm graus de complexidade distintos; a Resolução CNJ n. 391/2021 admite a remição pela aprovação no ENEM considerando 50% da carga horária legalmente definida para o ensino médio e, quando aplicável, vedando o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP; a remição por estudos deve ser incentivada para promover a reintegração social do apenado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que concedeu remição de 100 dias da pena pela aprovação no ENEM.