HC 965365 - DECISAO

HC 965365 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a aprovação no ENEM caracteriza aproveitamento de estudos na execução penal nos termos do art. 126 da LEP e das resoluções do CNJ, de modo que é admitida a remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para que o Juízo das execuções reconheça o direito à remição do apenado.

Parties
Paciente: ADENILSO MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público (opinionou Pela Concessão): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo das execuções reconheça o direito do apenado à remição da pena em virtude da aprovação no ENEM.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Habeas Corpus, Art. 126 Da LEP, Remição Por Estudo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM Habeas Corpus Art. 126 Da LEP Remição Por Estudo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADENILSO MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público (opinionou Pela Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição de pena pela aprovação no ENEM quando o apenado já concluiu o ensino médio antes da execução
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a aprovação no ENEM caracteriza aproveitamento de estudos na execução penal nos termos do art. 126 da LEP e das resoluções do CNJ, de modo que é admitida a remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para que o Juízo das execuções reconheça o direito à remição do apenado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo das execuções reconheça o direito do apenado à remição da pena em virtude da aprovação no ENEM.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo das execuções reconheça o direito do apenado à remição da pena em virtude da aprovação no ENEM.