HC 981118 - DECISAO

HC 981118 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão estadual; a remição por estudo a distância exige demonstração de que o curso foi ofertado por instituição autorizada/conveniada e integrado ao projeto político-pedagógico da unidade, bem como comprovação de fiscalização e controle mínimo pela unidade prisional; ausentes tais elementos, o indeferimento da remição é compatível com a jurisprudência do STJ, e a revisão do conjunto fático-probatório seria inviável via habeas corpus substitutivo de recurso próprio, pelo que não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: DOUGLAS ROCHA FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo a Distância, Credenciamento De Instituição De Ensino, Fiscalização Pela Unidade Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Estudo a Distância Credenciamento De Instituição De Ensino Fiscalização Pela Unidade Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS ROCHA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por curso a distância
  2. 2 Requisitos do art. 126, caput e § 2º da Lei de Execução Penal
  3. 3 Exigência de integração ao projeto político-pedagógico da unidade ou convênio com o poder público (Resolução CNJ n. 391/2021)

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão estadual; a remição por estudo a distância exige demonstração de que o curso foi ofertado por instituição autorizada/conveniada e integrado ao projeto político-pedagógico da unidade, bem como comprovação de fiscalização e controle mínimo pela unidade prisional; ausentes tais elementos, o indeferimento da remição é compatível com a jurisprudência do STJ, e a revisão do conjunto fático-probatório seria inviável via habeas corpus substitutivo de recurso próprio, pelo que não se conhece da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.