REsp 2141989 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque não houve comprovação do atingimento do nível mínimo de demonstração de compreensão dos conteúdos dos livros nos termos da Resolução CNJ nº 391/2021, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige o cumprimento desses requisitos para concessão da remição pela leitura.

Parties
Recorrente: AYUB DE CASTRO LASMAR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Colegiado (julgamento)
Outcome
recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Remição De Pena, Leitura De Obras Literárias, Resolução CNJ Nº 391/2021, Art. 126 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena Leitura De Obras Literárias Resolução CNJ Nº 391/2021 Art. 126 Da Lei De Execuções Penais

Case Brief

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Parties

AYUB DE CASTRO LASMAR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Colegiado (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a remição de pena pela leitura de obras literárias pode ser concedida sem comprovação de assimilação do conteúdo exigida pela Resolução CNJ nº 391/2021

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque não houve comprovação do atingimento do nível mínimo de demonstração de compreensão dos conteúdos dos livros nos termos da Resolução CNJ nº 391/2021, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige o cumprimento desses requisitos para concessão da remição pela leitura.

Court Disposition

recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial