HC 982630 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por razões deficientes; o indeferimento liminar foi mantido porque não houve juntada de certificado oficial de aprovação no ENEM e a defesa não impugnou esse fundamento no processo de execução, razão pela qual indefiro liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: ANDERSON PINHEIRO DE MORAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Remição De Pena, Aproveitamento ENEM, Documentação Comprobatória, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDERSON PINHEIRO DE MORAES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM
- 2 Necessidade de apresentação de certificado oficial de aprovação no ENEM para concessão da remição
- 3 Admissibilidade do habeas corpus diante de fundamento não impugnado referente à ausência de documentação no processo de execução
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por razões deficientes; o indeferimento liminar foi mantido porque não houve juntada de certificado oficial de aprovação no ENEM e a defesa não impugnou esse fundamento no processo de execução, razão pela qual indefiro liminarmente o pedido.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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