HC 966776 - DECISAO

HC 966776 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a remição pretendida em razão da aprovação no ENEM/2023 seria duplicidade de benefício em relação à remição já concedida pela aprovação no ENCCEJA/2020, ambos certificando o mesmo nível de ensino (ensino médio), o que configuraria bis in idem, entendimento pacificado na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ARISTON NOGUEIRA MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Bis in Idem, ENEM, ENCCEJA
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Bis in Idem ENEM ENCCEJA

Case Brief

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Parties

ARISTON NOGUEIRA MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por aprovação em exames distintos que certificam o mesmo nível de ensino
  2. 2 duplicidade de remição (bis in idem)
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a remição pretendida em razão da aprovação no ENEM/2023 seria duplicidade de benefício em relação à remição já concedida pela aprovação no ENCCEJA/2020, ambos certificando o mesmo nível de ensino (ensino médio), o que configuraria bis in idem, entendimento pacificado na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.