HC 981245 - DECISAO

HC 981245 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem corretamente considerou que a remissão reconhecida em primeiro grau não atendia aos requisitos formais exigidos pela Resolução nº 391/2021 (falta de demonstração de objetivos, referenciais teóricos e metodológicos, carga horária, forma de registro de frequência e...

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Parties
Paciente: LUCAS RIBEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Remição De Pena, Práticas Sociais Educativas Não Escolares, Resenha De Obra Cinematográfica, Resolução Nº 391/2021 (cnj), Habeas Corpus, Agravo Em Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Práticas Sociais Educativas Não Escolares Resenha De Obra Cinematográfica Resolução Nº 391/2021 (cnj) Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUCAS RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por apresentação de resenha de obra cinematográfica
  2. 2 Requisitos formais previstos na Resolução nº 391/2021 para reconhecimento de remição por práticas sociais educativas não-escolares (integração ao PPP, objetivos, referenciais teóricos e metodológicos, carga horária, registros de frequência)
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal passível de habeas corpus diante de cassação de remição pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem corretamente considerou que a remissão reconhecida em primeiro grau não atendia aos requisitos formais exigidos pela Resolução nº 391/2021 (falta de demonstração de objetivos, referenciais teóricos e metodológicos, carga horária, forma de registro de frequência e integração ao PPP), não havendo, assim, constrangimento ilegal passível de ser sanado na via eleita.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.