HC 979496 - DECISAO

HC 979496 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado desta Corte e normativa do CNJ (Resolução 391/2021) que autorizam a contagem de horas para remição em razão da aprovação no ENCCEJA, inclusive em aprovação parcial por área (20 dias por área do nível médio), concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que indeferiu a remição; assim, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu 80 dias de remição por aprovação em 4 das 5 áreas do ENCCEJA.

Parties
Paciente: MARCOS JOSÉ DA SILVA SOUZA; Recorrente/agravante: Ministério Público Estadual; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão De Primeiro Grau: Juízo das Execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva/restabelecimento De Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao caráter substitutivo; entretanto, concedida a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que reconheceu remição de 80 dias.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Recurso Substitutivo (habeas Corpus), Jurisprudência Consolidada
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Remição De Pena ENCCEJA Recurso Substitutivo (habeas Corpus) Jurisprudência Consolidada

Case Brief

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Parties

MARCOS JOSÉ DA SILVA SOUZA

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Juízo das Execuções

Órgão De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva/restabelecimento De Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Compatibilidade do acórdão do Tribunal de origem com jurisprudência do STJ e normas do CNJ

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado desta Corte e normativa do CNJ (Resolução 391/2021) que autorizam a contagem de horas para remição em razão da aprovação no ENCCEJA, inclusive em aprovação parcial por área (20 dias por área do nível médio), concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que indeferiu a remição; assim, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu 80 dias de remição por aprovação em 4 das 5 áreas do ENCCEJA.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao caráter substitutivo; entretanto, concedida a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que reconheceu remição de 80 dias.

Orders

  • Não conhecer da impetração na parte em que funciona como substituto de recurso próprio
  • Conceder a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que declarou a remição de 80 dias da pena por aprovação parcial no ENCCEJA