HC 975356 - DECISAO

HC 975356 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a jurisprudência do STJ admite a remição de pena pela leitura mediante interpretação in bonam partem do art. 126 da LEP quando preenchidos os requisitos previstos na Resolução CNJ nº 391/2021; o acórdão estadual que afastou a remição mostrou-se em dissonância com essa orientação e os autos demonstravam, na primeira instância, comprovação da leitura e parecer favorável da comissão de avaliação, justificando o restabelecimento da remição de 4 dias.

Parties
Paciente: CELSO LUIZ DA CRUZ; Impetrante: Defensoria Pública paulista; Órgão Julgador Recorrido: 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer decisão do Juízo da Execução que deferiu remição de 4 dias da pena do paciente em virtude da leitura de obras literárias
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Leitura, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Aplicabilidade Da Resolução CNJ Nº 391/2021
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Por Leitura Interpretação Do Art. 126 Da LEP Aplicabilidade Da Resolução CNJ Nº 391/2021

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Parties

CELSO LUIZ DA CRUZ

Paciente

Defensoria Pública paulista

Impetrante

8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena pela leitura de obras literárias
  2. 2 interpretação extensiva do art. 126 da Lei de Execução Penal
  3. 3 aplicabilidade e requisitos da Resolução CNJ nº 391/2021

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a jurisprudência do STJ admite a remição de pena pela leitura mediante interpretação in bonam partem do art. 126 da LEP quando preenchidos os requisitos previstos na Resolução CNJ nº 391/2021; o acórdão estadual que afastou a remição mostrou-se em dissonância com essa orientação e os autos demonstravam, na primeira instância, comprovação da leitura e parecer favorável da comissão de avaliação, justificando o restabelecimento da remição de 4 dias.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer decisão do Juízo da Execução que deferiu remição de 4 dias da pena do paciente em virtude da leitura de obras literárias

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a remição de 4 dias da pena
  • Publique-se. Intimem-se.