HC 979550 - DECISAO

HC 979550 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em tese, não deva substituir recurso próprio, existe flagrante ilegalidade no indeferimento da remição pleiteada; à luz da Resolução CNJ n. 391/2021 e da jurisprudência desta Corte reconhecendo remição por aprovação parcial no ENEM mesmo que o apenado já possua certificação pelo ENCCEJA, e considerando a aprovação em duas áreas do ENEM 2023 (20 dias por área), concedeu-se de ofício a remição de 40 dias.

Parties
Paciente: MURILO ROCHA TEIXEIRA MAGALHÃES; Órgão Judicial De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por atuar como substitutivo de recurso próprio, mas concedo habeas corpus de ofício para deferir a remição de 40 dias pela aprovação parcial no ENEM 2023.
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, ENEM, ENCCEJA, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 LEP
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Remição De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso ENEM ENCCEJA Resolução CNJ N. 391/2021 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MURILO ROCHA TEIXEIRA MAGALHÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Judicial De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 possibilidade de remição de pena pela aprovação parcial no ENEM mesmo que o apenado já tenha sido certificado pelo ENCCEJA
  3. 3 forma de cálculo da remição por aprovação em exames (horas e dias) e aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º da LEP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em tese, não deva substituir recurso próprio, existe flagrante ilegalidade no indeferimento da remição pleiteada; à luz da Resolução CNJ n. 391/2021 e da jurisprudência desta Corte reconhecendo remição por aprovação parcial no ENEM mesmo que o apenado já possua certificação pelo ENCCEJA, e considerando a aprovação em duas áreas do ENEM 2023 (20 dias por área), concedeu-se de ofício a remição de 40 dias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por atuar como substitutivo de recurso próprio, mas concedo habeas corpus de ofício para deferir a remição de 40 dias pela aprovação parcial no ENEM 2023.

Orders

  • Concedo habeas corpus de ofício para deferir a remição de 40 dias pela aprovação parcial no ENEM 2023.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.