HC 975942 - DECISAO

HC 975942 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, diante do constrangimento alegado e da jurisprudência desta Corte sobre remição por aprovação no ENEM, reconheceu-se o direito do paciente à remição de pena pela aprovação em 4 áreas do ENEM PPL 2023, sendo concedida parcialmente a ordem de ofício para remitir 80 dias de pena, sem o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP.

Parties
Paciente: WILLIAN APARECIDO GOMES DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo parcialmente a ordem de ofício.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo Por Conta Própria, ENEM, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 LEP
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena Estudo Por Conta Própria ENEM Resolução CNJ N. 391/2021 Art. 126 LEP

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Parties

WILLIAN APARECIDO GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM sem apresentação de histórico escolar
  2. 2 Aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP
  3. 3 Critérios de cálculo da remição (horas e dias) e remição parcial por áreas do ENEM

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, diante do constrangimento alegado e da jurisprudência desta Corte sobre remição por aprovação no ENEM, reconheceu-se o direito do paciente à remição de pena pela aprovação em 4 áreas do ENEM PPL 2023, sendo concedida parcialmente a ordem de ofício para remitir 80 dias de pena, sem o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo parcialmente a ordem de ofício.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Concedo parcialmente a ordem, de ofício, para reconhecer o direito do paciente à remição de 80 dias de sua pena pela aprovação em 4 áreas do ENEM PPL 2023, sem o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da Lei de Execuções Penais.