HC 957078 - DECISAO

HC 957078 - DECISAO

A decisão funda-se na interpretação literal do art. 126, § 1º, I, da Lei de Execução Penal, que impõe limite de 4 horas diárias para fins de remição por estudo; portanto, as horas que excederem esse limite devem ser desconsideradas no cálculo da remição, motivo pelo qual se nega provimento à pretensão de computar 412 horas como 34 dias, mantendo-se o cômputo realizado pelo juízo de origem e pelo Tribunal estadual.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR NASCIMENTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo da execução penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus; decisão de origem mantida
Legal Topics
Remição De Pena, Horas De Estudo, Lei De Execução Penal Art. 126 § 1º I, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Execução Penal Remição De Pena Horas De Estudo Lei De Execução Penal Art. 126 § 1º I Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VITOR NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da execução penal

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se as horas excedentes de estudo podem ser computadas para fins de remição de pena
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 126, § 1º, I, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na interpretação literal do art. 126, § 1º, I, da Lei de Execução Penal, que impõe limite de 4 horas diárias para fins de remição por estudo; portanto, as horas que excederem esse limite devem ser desconsideradas no cálculo da remição, motivo pelo qual se nega provimento à pretensão de computar 412 horas como 34 dias, mantendo-se o cômputo realizado pelo juízo de origem e pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; decisão de origem mantida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Decisão de origem mantida integralmente