HC 973267 - DECISAO

HC 973267 - DECISAO

Aplicando o entendimento desta Corte (especialmente da Quinta Turma) e a Resolução n.391/2021 do CNJ, reconheceu-se que a aprovação parcial no ENEM PPL 2023 em 4 das 5 áreas enseja remição proporcional calculada sobre 50% da carga horária legal do ensino médio (50% de 2.400 horas = 1.200 horas; 1.200/12 = 100 dias para aprovação integral), devendo dividir-se esse total pelas cinco áreas, resultando em 20 dias por área; por quatro áreas, reconheceu-se o direito à remição de 80 dias, sem acréscimo de 1/3 na hipótese concreta, afastando o fundamento do acórdão de origem que exigia comprovação de estudo na unidade prisional e que havia excluído a remição.

Parties
Paciente: JOSÉ VERIDIANO DE LIMA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reconhecer o direito do paciente à remição de 80 dias de sua pena.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Cômputo De Carga Horária, Precedente Jurisprudencial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM ENCCEJA Cômputo De Carga Horária +1 more

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Parties

JOSÉ VERIDIANO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 base de cálculo da remição por estudo individual (50% da carga horária do ensino médio)
  3. 3 incidência ou não do acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento desta Corte (especialmente da Quinta Turma) e a Resolução n.391/2021 do CNJ, reconheceu-se que a aprovação parcial no ENEM PPL 2023 em 4 das 5 áreas enseja remição proporcional calculada sobre 50% da carga horária legal do ensino médio (50% de 2.400 horas = 1.200 horas; 1.200/12 = 100 dias para aprovação integral), devendo dividir-se esse total pelas cinco áreas, resultando em 20 dias por área; por quatro áreas, reconheceu-se o direito à remição de 80 dias, sem acréscimo de 1/3 na hipótese concreta, afastando o fundamento do acórdão de origem que exigia comprovação de estudo na unidade prisional e que havia excluído a remição.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reconhecer o direito do paciente à remição de 80 dias de sua pena.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer o direito do paciente à remição de 80 dias de sua pena pela aprovação em 4 áreas do ENEM PPL 2023.