HC 977005 - DECISAO

HC 977005 - DECISAO

O pedido de remição ficta não foi conhecido porque seu reconhecimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (comprovação de suspensão das atividades laborais do paciente durante as medidas relativas à Covid-19), o que é incompatível com a via do habeas corpus; além disso, não há prova de que as atividades laborais foram suspensas no período referido.

Parties
Paciente: RODRIGO CAMARGO GAMBARO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Ficta, Revolvimento Fático Probatório, Trabalho Intramuros, Pandemia De Covid 19, Medidas Emergenciais De Prevenção De Contágio
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Remição Ficta Revolvimento Fático Probatório Trabalho Intramuros Pandemia De Covid 19 +1 more

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Parties

RODRIGO CAMARGO GAMBARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de remição ficta de pena durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 Necessidade de comprovação da suspensão das atividades laborais para reconhecimento da remição ficta
  3. 3 Incompatibilidade do revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de remição ficta não foi conhecido porque seu reconhecimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (comprovação de suspensão das atividades laborais do paciente durante as medidas relativas à Covid-19), o que é incompatível com a via do habeas corpus; além disso, não há prova de que as atividades laborais foram suspensas no período referido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.